• IBN-logo-capa
  • 02-cor

Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar segurado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que condenou a autarquia a indenizar em R$ 3 mil um segurado por danos morais. Tudo começou quando o INSS suspendeu o benefício de auxílio-doença do segurado, no procedimento chamado “alta programada”. Mas, como na data prevista para voltar à atividade, ele ainda não tinha se recuperado de sua doença, requereu a realização de nova perícia. No entanto, o INSS demorou a marcar essa perícia, mantendo suspenso o benefício do segurado.

Leia mais ...

O fornecimento de medicamentos pelos entes da Federação e o acesso à Justiça

A população brasileira está amparada por dispositivo constitucional ao direito à saúde, por meio do artigo 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Leia mais ...

Informativo - Receba as novidades no seu e-mail