O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o código de 1916, o prazo é de 20 anos. A decisão agora balizará a apreciação de matérias similares em todos os tribunais do país.
O processo foi analisado como representativo da controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado a casos semelhantes
O Superior Tribunal de Justiça publicou no dia 27/06/2016 duas novas súmulas, os enunciados 576 e 577 que cuidam de questão de Direito Previdenciário, que não são propriamente novidades para a jurisprudência, mas fortalecem o entendimento e pacificam eventual divergência entre Tribunais.
A partir de 1º de janeiro de 2016, os segurados da Previdência Social que recebem acima do salário mínimo terão o benefício reajustado em 11,28%. O índice foi divulgado em portaria conjunta dos ministérios do Trabalho e Previdência Social e da Fazenda, publicada nesta segunda-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU).
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