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13 Jul

STJ publica duas novas súmulas em direito previdenciário

STJ

O Superior Tribunal de Justiça publicou no dia 27/06/2016 duas novas súmulas, os enunciados 576 e 577 que cuidam de questão de Direito Previdenciário, que não são propriamente novidades para a jurisprudência, mas fortalecem o entendimento e pacificam eventual divergência entre Tribunais.

O primeiro estabelece que "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida".

O verbete sumular 577 estabelece que "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório".

Fonte: STJ

Última modificação em Quarta, 13 Julho 2016 11:20
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