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28 Ago

STJ: audiência pública para debater o sistema Concentre Scoring

Dentre os temas debatidos estavam: a falta de transparência ao consumidor sobre os critérios aplicados no modelo de score e a clareza da ferramenta na avaliação de crédito.

Foram elencadas as ilicitudes quanto à falta de acesso dos consumidores aos seus dados, a qualidade dessas informações e a não obrigatoriedade de notificação prévia ferindo, inclusive, o marco civil da internet.

O debate versou ainda sobre a possibilidade de garantir crédito mais barato aos consumidores, quanto à forma de aplicação no sistema atual no Brasil e a aplicação de scoring em diversos segmentos da economia em nível mundial.

A possibilidade de indenização por dano moral a consumidor prejudicado pelo sistema scoring ainda será julgada pela Segunda Seção do STJ no Recurso Especial (REsp) 1.419.697, do Rio Grande do Sul, cujo relator é o ministro Sanseverino. O recurso tramita como repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), sendo que todas as demandas ajuizadas acerca desta matéria estão sobrestadas nas instâncias inferiores aguardando o julgamento deste Recurso Especial.

Fonte: STJ

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