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05 Dez

STF decide como o uso de EPI descaracteriza aposentadoria especial

Na primeira tese, os ministros decidiram que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”.

Porém essa tese não se aplica nos casos em que o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, pois outra tese fixada no julgamento é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

O entendimento foi firmado, após o Recuso Extraordinário com Agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que defendeu que os EPIs, reduzem a níveis toleráveis a insalubridade no ambiente de trabalho, eliminando, portanto, o direito do segurado ao cálculo do período trabalhado como especial.

Desta forma, podemos concluir que foram estabelecidas algumas premissas importantes na garantia aos direitos do segurado, havendo um bom campo de trabalho nesta matéria em defesa do reconhecimento da atividade especial do trabalhador exposto a agente nocivos à saúde.

Última modificação em Sexta, 05 Dezembro 2014 16:19
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