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31 Out

Pedido de vista adia julgamento sobre desaposentação

Para o Toffoli, ainda que a Constituição não vede expressamente a desaposentação, mas também não prevê especificamente a concessão do benefício. Portanto, "a
desaposentação não possui previsão legal".

Seguindo o mesmo entendimento, Teori Zavascki observou que o benefício é "estranho" ao sistema previdenciário. Assim, no seu entendimento, "não há como reconhecer o benefício sem reconhecer a inconstitucionalidade das leis", o que para ele não seria viável.

Zavascki ressaltou ainda que o sistema é contributivo e solidário, por isso, a contribuição não é exclusiva daquele que contribui.
Após os votos divergentes, Barroso pediu para reiterar sua proposta, no sentido de que a decisão que vier a ser proferida pelo STF passe a surtir efeitos apenas após 180 dias. O motivo é possibilitar que o Congresso tenha tempo para legislar sobre a questão. Isso porque, no seu entendimento, "se está diante de uma lacuna legislativa e não de uma inconstitucionalidade".

O ministro afirma que buscou construir "um caminho do meio". Segundo ele, a tendência do plenário era simplesmente proibir a desaposentação ou permiti-la, sem levar em conta o que já fora recebido pelo segurado.

Pela sua proposta, o contribuinte passaria a receber a mais apenas referente ao tempo que contribuiu, mesmo estando aposentado. Assim, o reajuste do benefício seria pago, quase que totalmente, pelas suas contribuições, sendo suportável do ponto de vista fiscal e constitucional.
Incitada pela proposição de Barroso, a ministra Rosa Weber – que, segundo informou, já estava com seu voto formado – pediu vista para refletir melhor sobre a questão.
Por ora, o julgamento está dividido: dois votos favoráveis à desaposentação (Marco Aurélio e Barroso), sendo o voto do Ministro Barroso uma construção diferente da tese requerida, e dois votos contrários à desaposentação (Toffoli e Zavascki).

Última modificação em Sexta, 31 Outubro 2014 14:45
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