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10 Out

O polêmico julgamento da Desaposentação

Supremo Tribunal FederalA Desaposentação enfim começou ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal na data de ontem, com o voto do Ministro Relator Luis Roberto Barroso no RE 661.256, mas ainda bem que o julgamento foi suspenso para uma próxima sessão, dada a importância da matéria, para que a questão seja decidida com o plenário completo (ontem havia a falta de três Ministros).

Apesar da manchetes estampar que a Desaposentação foi aprovada pelo Relator, sem a devolução dos valores recebidos enquanto aposentado estava o segurado, o que já é um grande avanço na discussão do tema, o Ministro acabou criando praticamente uma nova espécie de benefício, com o recálculo da nova aposentadoria com uma reformulação do fator previdenciário em que se preserva a idade e a expectativa de sobrevida do primeiro benefício.

Enfim, enquanto comemoramos a decisão do Ministro em admitir a renúncia da aposentadoria em vigor para a concessão de uma nova, com base nas contribuições vertidas após a jubilação, sem qualquer devolução do benefício antigo, nos deixa atentos e preocupados com a condição criada pelo Ministro para equilibrar o sistema do ponto de vista atuarial.

Isto porque, do ponto de vista dos direitos sociais, que tem sua aplicabilidade imediata, não pode o Judiciário intervir atrás da utilização da "reserva do possível", tese criada para que o Estado possa arcar com os elevados custos destes direitos, criando obstáculos e contrapartidas, interferindo nos poderes competentes ao Legislativo e tornando o julgador um verdadeiro legislador.

Ainda, o Ministro propôs que a decisão tenha efeito somente 180 dias após a sua publicação, para que o Congresso tenha tempo de legislar sobre a questão, podendo, inclusive, mudar muita coisa e criar ainda mais obstáculos ao direito do cidadão.

Portanto, estamos na expectativa na retomada do julgamento, certos de que ainda há muito a se discutir e se aprofundar no tema, já que a decisão do Relator não nos parece a mais adequada e justa ao cidadão brasileiro.

 

Última modificação em Sexta, 10 Outubro 2014 15:39
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