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21 Ago

Liminar suspende decisão que autorizava poupadores catarinenses a executar CEF

Isto porque, a Caixa Econômica Federal, em sede de ação rescisória, conseguiu suspender liminarmente os efeitos do acórdão da 4ª Turma que reconhecia o direito de todos os poupadores de Santa Catarina aos IPCs de junho/87 e janeiro/89, em ação civil pública movida pelo Instituto Pró Justiça Tributária (Projust).
Conforme o acórdão da referida ACP, o Projust poderia representar qualquer poupador do estado, independentemente de filiação ou autorização individual. A decisão levou os populares a executarem o título obtido judicialmente pelo instituto, o que está sendo questionado pela Caixa Econômica Federal (CEF) na ação rescisória julgada hoje pela desembargadora.

Segundo a Desembargadora Federal Marga Barth Tessler, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pedida pela CEF. O primeiro é a verossimilhança das alegações autorais, visto que a sentença teria autorizado a representação sem associação e sem autorização individual, medida reputada inconstitucional. O segundo se refere ao prazo prescricional, tendo em vista que o instituto ajuizou a ação após cinco anos dos expurgos em poupança e o acórdão considerou o prazo de 20 anos e não de cinco, conforme diz a lei. Há ainda um terceiro argumento para a concessão da tutela, que é o risco de dano irreparável, visto que apenas neste ano já foram propostas 7.120 medidas de cumprimento da decisão, com o pagamento de R$ 172.475.162,46 pela CEF.

"Por idênticas razões, reconheço a plausibilidade da tese de ofensa à literalidade do artigo 21 da Lei nº 4.717/65, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a ação popular, igualmente aplicado para as ações civis públicas pelo STJ. Desse modo, proposta a ação civil pública originária em 24/04/2003 a respeito de diferenças percentuais que deveriam ter sido implementadas em contas de caderneta de poupança nos anos de 1987 e 1989, a rejeição pelo acórdão rescindendo da prejudicial de mérito representada pela prescrição quinquenal, com o acolhimento da tese de prescrição vintenária, acarretou violação ao preceptivo indicado, ponderando que a hipótese seria de acolhimento da prescrição da pretensão exordial.

Quanto ao requisito representado pelo alegado risco de dano irreparável, consubstanciado no ajuizamento neste ano de 7.120 cumprimentos de sentença quanto ao acórdão rescindendo, a respeito dos quais já foi disponibilizada pela CEF a quantia de R$ 172.475.162,46, entendo que merece acolhida a sustentação, sobretudo à vista da remota possibilidade de recuperação de tais quantias, acaso a tutela seja conferida apenas quando do final julgamento desta ação rescisória.
Em relação ao risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, consigno que reputo descartado, tendo em linha de conta que os cumprimentos de sentença poderão futuramente ser promovidos sem prejuízo aos interessados.

Preenchidos os requisitos legais, a antecipação da tutela requerida deve ser deferida para o efeito de suspender imediatamente os cumprimentos de sentença e execuções com supedâneo na decisão rescindenda até o trânsito em julgado desta demanda."

Segundo reforçou acima a própria Desembargadora, a liminar não apresenta risco aos poupadores, que poderão promover ações futuras, caso julgada improcedente a ação rescisória (nº 5020404-47.2014.404.0000).

De fato, não há prejuízo neste momento, apenas nova frustração aos poupadores, que também aguardam por outra decisão, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que se refere as demais instituições financeiras.

Fonte: JFSC

Última modificação em Sexta, 22 Agosto 2014 16:25
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