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Equipe IBN

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Novas súmulas da TNU para benefícios assistenciais

martelo aprovadoA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, por unanimidade, na sessão realizada no último dia 15/04, em Brasília, as Súmulas 79 e 80, que tratam especificamente de Benefício Assistencial. Os enunciados foram definidos a partir do precedente aberto no PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, que teve como relator o juiz federal Wilson José Witzel.

TNU afirma que é possível receber salário e beneficio por incapacidade de forma cumulativa

incapassidadeO Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento, já pacificado pela Súmula 72, de que é possível receber benefício por incapacidade durante o período em que houver o exercício de atividade remunerada, quando comprovado que o segurado estava incapaz para exercer as atividades habituais na época em que trabalhou. A decisão aconteceu na sessão de 11 de março, em Brasília.

Concessão de 25% aos aposentados que dependem de assistência permanente de terceiros

22551026 mPrevisto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por idade. De acordo com a norma, o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 11 de março, durante a análise de um recurso de uma segurada de Sergipe.

Revisão do fator previdenciário nas atividades concomitantes

aponsentadosEm ação revisional patrocinada pelo escritório IBN Advogados Associados, o Magistrado da Vara Federal de Brusque deu provimento ao pedido da parte Autora para reconhecer que no caso de atividades concomitantes o fator previdenciário deve incidir uma única vez após a soma das parcelas referentes à atividade principal e secundária, tendo por base o total de tempo de serviço do segurado.

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