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Equipe IBN

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Ação para ressarcimento de aumento abusivo em plano de saúde prescreve em três anos

reajuste abusivo em plano de saAde coletivo por adesAoO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o código de 1916, o prazo é de 20 anos. A decisão agora balizará a apreciação de matérias similares em todos os tribunais do país.

Turma Nacional aprova nova súmula sobre agentes biológicos em hospitais

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Nova Súmula aprovada pela TNU sobre agentes biológicos equipara os riscos dos trabalhadores de serviços gerais em hospitais aos riscos dos médicos e enfermeiros.
Foi julgado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) o processo nº 5002599-28.2013.4.04.7013, do qual foi Relator o juiz federal Daniel Machado da Rocha, do qual restou aprovada uma nova Súmula, que trata da equiparação dos riscos dos trabalhadores de serviços gerais em hospitais aos riscos dos médicos e enfermeiros:

Antecipação do salário-maternidade pelo INSS pode gerar dano moral

maternidadeTem ocorrido com certa frequência nas agências do INSS a fixação do termo inicial do salário-maternidade de modo errôneo, muitas vezes antecipando o início do benefício, o que configura conduta ilícita do INSS, uma vez que diminui o tempo de convivência da mãe com o filho recém nascido, sendo devida indenização por danos morais, conforme vem julgando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Cível Nº 5012340-25.2013.404.7100/RS).

É possível reconhecer o tempo especial do vigilante armado desde que comprovado por laudo técnico

segA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 11 de setembro, no Rio de Janeiro, decidiu, por maioria dos votos, rever o entendimento sobre o reconhecimento de atividade perigosa no período posterior a 5 de março de 1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva.

Atividades concomitantes devem ser somadas para benefícios concedidos a partir de abril de 2003

profissional liberal

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, durante sessão realizada na última quarta-feira (19/08), analisou pedido de uniformização de jurisprudência interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em que questionava acórdão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que adotou o entendimento de que para o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício, no caso de atividades concomitantes, deve ser considerada como preponderante a que for mais vantajosa economicamente ao segurado.

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