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03 Dez

Aposentadoria por idade híbrida é julgada pelo STJ

Desta forma, o trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma mista, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural. Nesse caso, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante.

A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1407613, que acompanhou o entendimento do relator do recurso, ministro Herman Benjamin, e reconheceu o direito de uma contribuinte à aposentadoria híbrida, desde a data do requerimento administrativo.

Em seu voto, o ministro Benjamin ressaltou que, sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718 corrige uma distorção que ainda abarrota os órgãos judiciários em razão do déficit da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho pela cidade, passaram a exercer atividades diferentes das lides do campo.

Antes dessa inovação legislativa, segundo o ministro, o segurado em tais situações vivia um “paradoxo jurídico de desamparo previdenciário”, pois, ao atingir idade avançada, não podia obter a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como conseguir a aposentadoria urbana porque o tempo dessa atividade não preenchia o período de carência.

Segundo ele, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista aponta para um horizonte de equilíbrio entre as necessidades sociais e o direito e acaba representando a redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário.

“Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial. Muito pelo contrário. Além de exigir idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana e, assim, maior tempo de trabalho, conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não possui”, afirmou o ministro Benjamin.
O relator concluiu que o que define o regime jurídico da aposentadoria é o trabalho exercido no período de carência: se exclusivamente rural ou urbano, será respectivamente aposentadoria por idade rural ou urbana; se de natureza mista, o regime será o do artigo 48, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.213, independentemente de a atividade urbana ser a preponderante no período de carência ou a vigente quando do implemento da idade.

Desta forma, restou afastado o entendimento de várias Turmas Recursais, entre elas do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que haviam adotado a interpretação mais restritiva, ao aduzir que apenas os trabalhadores que estevam exercendo atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento do requisito etário podiam computar, simultaneamente, tempo de serviço rural atual com tempo de serviço urbano anterior para fins de integralização da carência necessária para a concessão de aposentadoria por idade híbrida, mas sem a contrapartida da redução do requisito etário em 5 (cinco) anos. Assim sendo, não teriam direito à obtenção de Aposentadoria por Idade Híbrida o segurado que atualmente não desempenhasse atividade rural, tendo se desvinculado definitivamente do trabalho campesino em passado remoto.

Portanto, a decisão do STJ é de suma importância para os segurados que possuem tempo de serviço na atividade rural e urbana, independente do momento em que foram prestados, podendo computar ambos para a Aposentadoria por Idade, na forma híbrida, aos 65 anos de idade (homens) ou 60 anos de idade (mulheres).

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