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22 Out

Antecipação do salário-maternidade pelo INSS pode gerar dano moral

maternidade

Tem ocorrido com certa frequência nas agências do INSS a fixação do termo inicial do salário-maternidade de modo errôneo, muitas vezes antecipando o início do benefício, o que configura conduta ilícita do INSS, uma vez que diminui o tempo de convivência da mãe com o filho recém nascido, sendo devida indenização por danos morais, conforme vem julgando o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Cível Nº 5012340-25.2013.404.7100/RS).

No caso concreto, para exemplificar, o salário-maternidade que foi requerido em 19/09/2012, com nascimento ocorrido em 08/10/2012, restou concedido pelo INSS em 20/08/2012.

Ocorre que o artigo 71 da Lei 8.213/91 que disciplina a matéria estabelece parâmetros para fixação do início do benefício, o qual deve se dar no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste.

Desta forma, o INSS praticou conduta ilícita, ao antecipar em pouco mais de 01 mês o início do benefício, gerando prejuízos à finalidade do benefício de permitir que, nos primeiros meses de vida, o recém nascido possa ter a indispensável presença de sua mãe para lhe prestar o adequado acompanhamento no início de sua existência.

Sendo assim, é devida a indenização pelos danos morais decorrentes da antecipação do termo inicial do salário-maternidade, diante do dissabor experimentado pela segurada em decorrência do pagamento extemporâneo do benefício, o qual restou fixado, no caso em comento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Fonte: www.trf4.jus.br 

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Última modificação em Quinta, 22 Outubro 2015 10:53
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