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STJ: audiência pública para debater o sistema Concentre Scoring

Nesta segunda-feira, 25 de agosto de 2014, o Superior Tribunal de Justiça oportunizou um ultimo e quarto painel acerca da pontuação usada por empresas do setor financeiro para decidir se darão ou não crédito a consumidores, que contou com Ministros do STJ e representantes do Ministério Público Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, do Ministério Público do Distrito Federal, do Serviço de Proteção ao Crédito de Santa Catarina, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Serasa.

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Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar segurado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que condenou a autarquia a indenizar em R$ 3 mil um segurado por danos morais. Tudo começou quando o INSS suspendeu o benefício de auxílio-doença do segurado, no procedimento chamado “alta programada”. Mas, como na data prevista para voltar à atividade, ele ainda não tinha se recuperado de sua doença, requereu a realização de nova perícia. No entanto, o INSS demorou a marcar essa perícia, mantendo suspenso o benefício do segurado.

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INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (6).

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O fornecimento de medicamentos pelos entes da Federação e o acesso à Justiça

A população brasileira está amparada por dispositivo constitucional ao direito à saúde, por meio do artigo 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Mantida decisão que garante prioridade a advogados em atendimento no INSS

Em sessão nesta terça-feira (8), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que garante aos advogados atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 277065, em que a autarquia federal pretendia reverter a decisão. A Turma determinou também a remessa de cópia do acórdão ao ministro da Previdência Social.

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