As novas regras anunciadas pelo governo federal no dia 30.12.2014, por meio das Medidas Provisórias 664 e 665, vão aliviar as contas do INSS, mas devem afetar o caixa das empresas. Isto porque, as medidas modificam, a partir de março, as normas do auxílio-doença, e também do seguro-desemprego, perícias médicas e pensões.
O STF concluiu nesse quinta feira, dia 04.12, o julgamento do RE com Agravo nº 664.335, e fixou, por maioria, duas teses sobre os efeitos da utilização de EPI no direito à aposentadoria especial.
A forma de Aposentadoria por Idade híbrida, ou mista, de regimes de trabalho foi criada pela Lei 11.718/08 (que alterou o §3º do artigo 48 da Lei 8.213/91) e contemplou os trabalhadores rurais que migraram para a cidade e não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos e para os rurais.
A estabilidade pré-aposentadoria não está expressamente prevista na legislação trabalhista como instituto da estabilidade, mas pode estar regulamentada mediante as normas coletivas de cada categoria, visando a garantia de emprego e atenuando o poder potestativo do empregador de despedida quando preenchido alguns requisitos pré-estabelecidos.
O julgamento sobre a desaposentação no STF foi adiado mais uma vez devido ao pedido de vista da ministra Rosa Weber. Na sessão desta quarta-feira, 29, os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki votaram pela invalidade do instituto, contrariamente aos votos dos relatores dos RExts, ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio.
O prazo para proposição do incidente de uniformização para as turma recursais e para a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região passou de 10 para 15 dias. A mudança entrou em vigor no dia 23 deste mês, com a publicação da Resolução nº 312/2014 pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Em sessão ocorrida no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, entre outras decisões, determinou que o reconhecimento como especial de atividades desempenhadas com exposição a hidrocarbonetos aromáticos, como solventes e tintas, segue sendo feito com base em análise qualitativa.
A Desaposentação enfim começou ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal na data de ontem, com o voto do Ministro Relator Luis Roberto Barroso no RE 661.256, mas ainda bem que o julgamento foi suspenso para uma próxima sessão, dada a importância da matéria, para que a questão seja decidida com o plenário completo (ontem havia a falta de três Ministros).
O benefício previdenciário denominado de auxílio-doença tem por escopo assegurar aos segurados do INSS o direito a uma prestação pecuniária mensal quando este se encontrar incapaz temporariamente para exercer sua atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos da Lei 8.213/91, art. 59.
Alexandre Pereira recebeu mais uma vez no Programa "Bom dia Cidade" desta quarta-feira, dia 19 de setembro, o advogado previdenciário, André Ilha, ele que é o convidado da Rádio Clube de Blumenau para falar sobre o assunto.
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