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TNU afirma que é possível receber salário e beneficio por incapacidade de forma cumulativa

incapassidadeO Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento, já pacificado pela Súmula 72, de que é possível receber benefício por incapacidade durante o período em que houver o exercício de atividade remunerada, quando comprovado que o segurado estava incapaz para exercer as atividades habituais na época em que trabalhou. A decisão aconteceu na sessão de 11 de março, em Brasília.

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Concessão de 25% aos aposentados que dependem de assistência permanente de terceiros

22551026 mPrevisto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por idade. De acordo com a norma, o percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 11 de março, durante a análise de um recurso de uma segurada de Sergipe.

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Revisão do fator previdenciário nas atividades concomitantes

aponsentadosEm ação revisional patrocinada pelo escritório IBN Advogados Associados, o Magistrado da Vara Federal de Brusque deu provimento ao pedido da parte Autora para reconhecer que no caso de atividades concomitantes o fator previdenciário deve incidir uma única vez após a soma das parcelas referentes à atividade principal e secundária, tendo por base o total de tempo de serviço do segurado.

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Novas regras para pensão por morte

direito-justica-LutoNovas regras para concessão do benefício de pensão por morte serão implantadas a partir de março deste ano, salvo se o Congresso resolver alterar a Medida Provisória 664/2014 editada pelo Governo Federal. A partir de então, para se ter direito à pensão, será preciso ter 24 meses de união comprovada e 24 contribuições para que o viúvo ou viúva receba o benefício. Antes bastava ter uma contribuição.

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Reajuste dos aposentados será de 6,23% em 2015

aponsentadosOs benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram reajustados para aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo. No Diário Oficial da União do dia 12/01/2015, os Ministérios da Previdência Social e da Fazenda anunciaram que os valores serão corrigidos em 6,23%, percentual referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

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