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Direito à manutenção ao plano de saúde empresarial

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Aposentado, empregado demitido ou exonerado sem justa causa, fiquem atentos: Caso a empresa que você trabalhe ofereça a contratação de plano privado de saúde e vocês contribuíam para o seu custeio, terão direito de se manter no plano nas mesmas condições de cobertura assistencial de que estava gozando durante a vigência de seu contrato de trabalho, enquanto o benefíco for ofertado para os empregador ativos.

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06 dicas sobre as novas regras para aposentadorias

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A fórmula 85/95 e sua progressividade é uma alternativa ao fator previdenciário, visando à integralidade da aposentadoria sem a incidência do respectivo fator. Desta forma, continuam existindo as regras atuais para a aposentadoria por tempo de contribuição: 35 anos para o homem e 30 anos de contribuição para a mulher que, se somados à idade do segurado ao momento da concessão, não atingir ao somatório de 85/95, continuará com direito à aposentadoria, mas com a incidência do fator previdenciário.

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Novas súmulas da TNU para benefícios assistenciais

martelo aprovadoA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, por unanimidade, na sessão realizada no último dia 15/04, em Brasília, as Súmulas 79 e 80, que tratam especificamente de Benefício Assistencial. Os enunciados foram definidos a partir do precedente aberto no PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, que teve como relator o juiz federal Wilson José Witzel.

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