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07 Abr

Plano de Saúde: Aumentos nas mensalidades em razão da mudança da faixa etária

planos-de-saude-na-aposentadoriaO escritório de advocacia Ilha, Bender e Nicoletti Advogados Associados patrocionou demandas referentes aos aumentos indevidos operados pelas companhias de planos de saúde em razão da mudança da faixa etária de seus segurados que buscam ter maior segurança e tranquilidade no que diz respeito à sua saúde.

Os contratos firmados entre as operadoras de planos de saúde e seus segurados são os chamados "contratos de adesão", onde as cláusulas neles contidas são previamente estipuladas, não cabendo ao consumidor final discutir as cláusulas que ali constam, restando estabelecida, aqui, uma nítida relação de consumo.

Dentre as cláusulas contidas no contrato de adesão, há a que estipula aumentos nas mensalidades em razão da mudança da faixa etária atingida pelo segurado, além dos aumentos anuais admitidos pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar.

No intuito de conter os abusos cometidos pelas empresas prestadoras de serviços de planos de saúde, com o aumento das mensalidades de seus segurados que atingem determinada faixa etária, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu recentemente pelo cancelamento da cláusula que prevê o aumento em razão da mudança da faixa etária do segurado, declarando nula a previsão que impôs o aumento, bem como a restituir todos os valores pagos a maior, com base no Estatuto do Idoso, nos seguintes termos:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA, A TEOR DO ART. 51, IV, DO CDC. VEDAÇÃO PREVISTA, OUTROSSIM, NO ART. 15, § 3º, DA LEI N. 10.741/03 - ESTATUTO DO IDOSO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM CONTRATOS FIRMADOS EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA NORMA. PACTO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível nº 2014.087983-1)

Neste sentido, mesmo os contratos firmados antes do advento do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 01/10/2003, devem respeitar os limites impostos deste diploma legal, que prevê a ilegalidade do reajuste do valor da prestação em razão da mudança de faixa etária do segurado, salvo se estiver dentro dos parâmetros instituídos pela Agência Nacional de Saúde.

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Última modificação em Sexta, 15 Maio 2015 15:02
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