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29 Jun

O fornecimento de medicamentos pelos entes da Federação e o acesso à Justiça

Em muitos casos o Estado já consegue suprir a necessidade dos portadores de enfermidades, disponibilizando através do Sistema Único de Saúde – SUS, diversos medicamentos para tratamento aos doentes.

Contudo, a medicação disponibilizada na rede pública nem sempre é a eficaz aos portadores de enfermidades que são obrigados a buscar outros medicamentos mais eficazes para dar continuidade ao tratamento.

Assim, buscam junto à Secretaria Municipal da Saúde e à Secretaria de Estado da Saúde o fornecimento de medicamento adequado para o tratamento da doença que o acomete, através de requerimento formal discriminando o fármaco necessário.

Ocorre que, não raro, o Estado deixa de cumprir com seu dever constitucional de proteção à saúde, levando os portadores de enfermidades a procurar judicialmente a efetividade do dispositivo legal.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca do tema, assegurando, reiteradamente, que a aplicação do art. 196 da Constituição Federal se trata de norma de eficácia imediata, apta a conferir direitos subjetivos aos indivíduos – RE 393175 AgR, Relator Min. Celso de Mello. Desta forma, resta reconhecida a possibilidade de obter, junto ao Poder Judiciário, a proteção contra eventual lesão ou ameaça de lesão.

Para tanto, além de apresentar judicialmente o receituário médico com a devida medicação, o paciente deve apresentar laudo médico onde confirme a ineficácia do tratamento com os fármacos disponibilizados pelo SUS, uma vez que a Lei 8.088/90 prevê como atribuições do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

As ações em que se objetiva o fornecimento de medicamentos do SUS podem ser dirigidas contra todos os entes políticos da federação (União, Estado e Município) por envolver responsabilidade solidária. Neste sentido há precedente do TRF da 4ª Região, AG 2006.04.00.039243-3, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Márcio Antônio Rocha, publicado no DJU em 18/12/2006.

Sendo assim, os réus são legitimados passivos para a presente ação, uma vez que a Constituição Federal, no art. 196, ao mencionar o Estado como titular do dever de assegurar a saúde, o faz lato sensu, de modo a abranger todos os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Merece ainda destacar que, não se trata de litisconsórcio passivo necessário entre os três entes da federação, e sim opção da parte-autora, que pode ajuizar sua ação contra a União, Estado e/ou Município.

Por fim, vale ressaltar que o fornecimento de medicamentos para os tratamentos oferecidos pelo Poder Público não deve estar vinculado à capacidade financeira da população. Para tanto, vale citar trecho da decisão da Turma Recursal Federal de Santa Catarina, Juiz Federal Gilson Jacobsen (RECURSO CÍVEL Nº 5000552-05.2013.404.7200/SC, em 02/09/2013):

    "Quanto aos tratamentos oferecidos pelo Poder Público a toda a população, é de ser afastada qualquer relevância da capacidade financeira como fator de discriminação.
    O art. 196 da CRFB é claro ao estabelecer que a saúde é direito de todos e ao assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
    Qualquer indivíduo, independentemente de sua condição financeira, tem direito de acesso ao tratamento público gratuito, desde que se submeta aos procedimentos próprios do sistema."

Em decisões mais recentes, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem se manifestado no sentido da não exigência de comprovação da hipossuficiência, entendendo como requisito dispensável a ser analisado.

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MÉDICO DO SUS. HIPOSSUFICIÊNCIA.
    Configurada a necessidade do requerente de medicamento não fornecido pelo SUS, cabível a determinação do seu fornecimento pelo Estado desde que comprovado, como na hipótese dos autos, ser o mesmo indispensável à saúde do requerente.
    Condicionar o direito ao fornecimento de medicamentos à comprovação da hipossuficiência do requerente é medida que contraria a lógica contida nos princípios constitucionais que cuidam da saúde e do direito à vida, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana.
    (TRF4, AG 5009557-25.2010.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 20/10/2011).

Portanto, é possível o Poder Judiciário corrigir distorções e omissões destinadas à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, independente da condição financeira do necessitado, encontrando amparo na jurisprudência de diversos tribunais.

Última modificação em Sexta, 08 Agosto 2014 14:05
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