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12 Nov

Estabilidade de emprego pré-aposentadoria

Tal norma tem por escopo preservar o direito constitucional de aposentadoria aos empregados que já estão prestes a adquirir o benefício junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, variando o tempo de estabilidade entre 01 (um) e 02 (dois) anos, conforme estabelecido pelos Sindicatos nas Convenções Coletivas de Trabalho a que se vincula a empresa empregadora.

Desta forma, o empregado deve inicialmente verificar se existe a previsão da Estabilidade Pré-Aposentadoria em sua convenção coletiva, verificar se cumpre os requisitos ali estabelecidos e então se dirigir a uma agência do INSS para realizar a contagem do seu tempo de contribuição, fim de constatar qual o período que resta para fazer jus ao benefício, ficando atento quanto aos seus direitos trabalhistas quando estiver próximo o período necessário para a concessão do benefício de aposentadoria.

Neste sentido foi o entendimento do nosso Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, na Reclamatória Trabalhista nº 0004086-46.2013.5.12.0051, pelo Relator Juiz Roberto Basilone Leite:

GARANTIA CONVENCIONAL. PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. Faz jus o empregado à garantia convencional pré-aposentadoria quando preenchidas as condições estabelecidas na norma coletiva.”

Última modificação em Quarta, 12 Novembro 2014 11:01
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