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24 Jul

Direito à manutenção ao plano de saúde empresarial

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O aposentado e o empregado demitido ou exonerado sem justa causa poderão usufruir do benefício desde que não sejam admitidos em novo emprego e deverão assumir o pagamento integral da mensalidade do plano privado de saúde, comunicando à empresa empregadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da comunicação do empregador acerca do direito de manutenção do gozo deste.

O benefício à fruição do plano de saúde é extensivo obrigatoriamente aos dependentes do aposentado e do empregado demitido ou exonerado sem justa causa que estavam inscritos quando da vigência do contrato de trabalho, se assim o requerer.

Conforme exposto anteriormente, terão direito à manutenção do plano privado de saúde o aposentado ou o empregado demitido ou exonerado sem justa causa que preencherem as seguintes condições:

  1. ter sido beneficiário de plano coletivo decorrente de vínculo empregatício;
  2. ter contribuído com pelo menos parte do pagamento do seu plano de saúde;
  3. assumir o pagamento integral do benefício;
  4. não ser admitido em novo emprego que possibilite o acesso a plano provado de assistência à saúde, e
  5. formalizar a opção de manutenção no plano no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da comunicação do empregador acerca do direito de manutenção do gozo do benefício.

O tempo de direito ao gozo do benefício é diferente para cada caso.

O aposentado que contribuiu por período inferior a 10 (dez) anos, o direito em permanecer no plano será por um ano para cada ano de contribuição. Já para o aposentado que contribuiu para o plano por 10 (dez) anos ou mais, terá direito de se manter no plano. Em ambos os casos, o direito será dado enquanto a empresa empregadora oferecer o benefício aos seus empregados ativos e que não sejam admitidos em novo emprego.

Em relação o empregado demitido ou exonerado sem justa causa amanutenção no plano será correspondente a 1/3 (um terço) do tempo de permanência em que tenha contribuído para o plano, com um mínimo assegurado de 06 (seis) e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

Em razão do cancelamento do plano de saúde oferecido pelo empregador, será dado o direito ao aposentado ou ao empregado demitido ou exonerado sem justa causa de contratar um plano individual com aproveitamento das carências já cumpridas.

Última modificação em Sexta, 24 Julho 2015 13:09
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