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03 Jun

A regulamentação dos direitos das empregadas domésticas

empregadas

Nesta terça-feira (02.06.2015) o texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União.

A medida institui, entre outros direitos, um regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico, o Simples Doméstico, que deverá ser regulamentado no prazo de 120 dias a contar a partir da publicação.

A PEC já havia sido promulgada pelo Congresso em 2013, e desde então nove direitos já estavam valendo, como hora extra e jornada de trabalho de 8 horas diárias, mas alguns benefícios ainda careciam de regulamentação para entrar em vigor, são eles: obrigatoriedade de recolhimento do FGTS por parte do empregador, adicional noturno, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de demissão sem justa causa.

A presidente sancionou a lei com dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.

O governo tem agora 120 dias para regulamentar o chamado Simples Doméstico – um sistema que vai unificar os pagamentos, pelos empregadores, dos novos benefícios devidos aos domésticos, incluindo FGTS, seguro contra acidentes de trabalho, INSS e fundo para demissão sem justa causa, além do recolhimento do Imposto de Renda devido pelo trabalhador.

Portanto, a exigência desses pagamentos pelo Simples Doméstico, de acordo com a nova lei, entra em vigor após esses quatro meses!

Regulamentações sancionadas pela presidente:

  1. Adicional noturno - A renumeração do trabalho noturno, realizado entre as 22 e 5 horas, terá um reajuste de 20% sobre o valor do período diurno.
  2. FGTS - O trabalhador doméstico tem direito ao FGTS pago pelo empregador, de 8% do salário.
  3. Multa em caso de demissão sem justa causa - A multa dos 40% de FGTS prevista em casos de demissão sem justa causa será substituída pelo pagamento mensal de 3,2% do salário.
  4. Seguro-desemprego - Caso seja demitido sem justa causa, o empregado ganha o direito de receber um salário mínimo por até três meses, de acordo com o período que trabalhou.
  5. Salário-família - O doméstico com renda de até 752,02 reais terá o direito de receber da Previdência Social 37,18 reais por filho de até 14 anos incompletos ou inválido. Quem for renumerado acima de 1.089,72 reais, receberá 26,20 reais por filho.
  6. Seguro contra acidentes de trabalho - Os empregados domésticos passam a receber 0,8% do salário em caso de acidentes de trabalho.

Mudança no pagamento de INSS
Além desses sete novos benefícios, foi mantido o pagamento por parte do empregador de 8% ao INSS. Já no caso da contribuição feita pelo próprio trabalhador, o pagamento ao INSS continua igual ao modelo atual, que é de 8% a 11%, de acordo com a faixa salarial.


Medidas aprovadas em 2013 que já estavam em vigor:

  • Direito de receber pelo menos um salário mínimo.
  • Direito de receber a renumeração todo mês.
  • Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
  • Hora extra (as primeiras 40 horas devem ser pagas em dinheiro para o trabalhador. A partir daí, cada hora extra deve ser compensada com folga ou redução da jornada em até um ano);
  • Direito de trabalhar em local que respeite as normas de higiene, saúde e segurança.
  • Empregador tem que respeitar regras e acordos estabelecidos em convenções coletivas;
  • Proibição de diferença de salários por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
  • Proibição de discriminação em relação ao portador de deficiência
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, de qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

As regulamentações sancionadas pela presidente favorecem milhares de trabalhadores domésticos, ampliando a garantia dos seus direitos e equiparando-os aos direitos dos trabalhadores regidos pela CLT.

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Última modificação em Quarta, 03 Junho 2015 08:53
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