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18 Fev

A ilegalidade da entrevista em concurso público

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Alguns concursos públicos preveem em edital a realização de entrevista entre o canditado e os membros da Comissão de Seleção que fazem parte da instituição para a qual se está concorrendo a uma vaga.

Contudo, em muitos casos, estas entrevistas extrapolam o critério objetivo na qual deveriam se pautar, e os membros da Comissão de Seleção passam a se utilizar de critérios subjetivos para selecionar o candidato de sua preferência.

A realização de entrevista para seleção de participantes em concurso público torna-se ilegal se não seguir critérios mais impessoais e isonômicos possíveis de forma a proporcionar uma seleção objetiva e de pessoal qualificado. Uma vez que aplicada a entrevista como fase do concurso, corre-se grande risco de violar o Princípio da Impessoalidade, expondo o candidato ao juízo de valor dos examinadores, ferindo também o Princípio da Legalidade que deve reger a Administração Pública.

Dito isto, seria lícito supor que a adoção, em caráter de exclusividade, dos critérios de avaliação consistentes em entrevistas, análise de currículos e de títulos destoaria dos princípios constitucionais acima mencionados, visto que revestidos de carga de subjetividade tão intensa que propiciariam, em situações extremas, a ocorrência de arbitrariedades e favorecimentos indevidos por parte do administrador, além de impedir qualquer controle objetivo sobre a atuação dos examinadores.

Em sede jurisprudencial, tanto o STJ como o STF já se posicionaram a respeito, consolidando o entendimento acerca da avaliação do candidato através de entrevista, realizada com critérios unicamente subjetivos, viola o princípio da impessoalidade, sendo que é necessário um grau mínimo de objetividade e de publicidade dos critérios que nortearão a avaliação. “A ausência desses requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito individual pelo uso desses critérios.” (MS 30822, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/06/2012).

Assim, o escritório de advocacia Ilha, Bender e Nicoletti Advogados Associados, fim de impedir quem um cliente fosse preterido de seu direito em assumir uma vaga disponível através do Processo de Seleção de Remoção Interna realizado pelo Instituto Federal Catarinense - IFC, impetrou Mandado de Segurança onde requereu o afastamento da entrevista como critério subjetivo de classificação do processo seletivo de remoção.

Na referida ação, a Juíza Federal da 2ª Vara Federal de Blumenau acatou o pedido de liminar, determinando a suspensão do processo de remoção inaugurado pelo Edital 464/2014 do Instituto Federal Catarinense – IFC, até o julgamento do mandando se segurança em questão.

Última modificação em Sexta, 15 Maio 2015 15:09
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