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Direito à manutenção ao plano de saúde empresarial

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Aposentado, empregado demitido ou exonerado sem justa causa, fiquem atentos: Caso a empresa que você trabalhe ofereça a contratação de plano privado de saúde e vocês contribuíam para o seu custeio, terão direito de se manter no plano nas mesmas condições de cobertura assistencial de que estava gozando durante a vigência de seu contrato de trabalho, enquanto o benefíco for ofertado para os empregador ativos.

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06 dicas sobre as novas regras para aposentadorias

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A fórmula 85/95 e sua progressividade é uma alternativa ao fator previdenciário, visando à integralidade da aposentadoria sem a incidência do respectivo fator. Desta forma, continuam existindo as regras atuais para a aposentadoria por tempo de contribuição: 35 anos para o homem e 30 anos de contribuição para a mulher que, se somados à idade do segurado ao momento da concessão, não atingir ao somatório de 85/95, continuará com direito à aposentadoria, mas com a incidência do fator previdenciário.

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Estabilidade de emprego pré-aposentadoria

Pré-aponsetadoriaA estabilidade pré-aposentadoria não está expressamente prevista na legislação trabalhista como instituto da estabilidade, mas pode estar regulamentada mediante as normas coletivas de cada categoria, visando a garantia de emprego e atenuando o poder potestativo do empregador de despedida quando preenchido alguns requisitos pré-estabelecidos.

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O fornecimento de medicamentos pelos entes da Federação e o acesso à Justiça

A população brasileira está amparada por dispositivo constitucional ao direito à saúde, por meio do artigo 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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