Aposentado, empregado demitido ou exonerado sem justa causa, fiquem atentos: Caso a empresa que você trabalhe ofereça a contratação de plano privado de saúde e vocês contribuíam para o seu custeio, terão direito de se manter no plano nas mesmas condições de cobertura assistencial de que estava gozando durante a vigência de seu contrato de trabalho, enquanto o benefíco for ofertado para os empregador ativos.
Na última sessão da Turma Nacional de Uniformização (TNU), realizada no dia 18.06.2015, foi julgado o processo nº 5010858-18.2013.4.04.7205, pelo juiz federal João Batista Lazzari, que uniformizou o entendimento acerca da aplicação do Fator Previdenciário nas Aposentadorias dos Professores.
A fórmula 85/95 e sua progressividade é uma alternativa ao fator previdenciário, visando à integralidade da aposentadoria sem a incidência do respectivo fator. Desta forma, continuam existindo as regras atuais para a aposentadoria por tempo de contribuição: 35 anos para o homem e 30 anos de contribuição para a mulher que, se somados à idade do segurado ao momento da concessão, não atingir ao somatório de 85/95, continuará com direito à aposentadoria, mas com a incidência do fator previdenciário.
Nesta terça-feira (02.06.2015) o texto que regulamenta a emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas, conhecida como “PEC das Domésticas”, foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União.
O escritório de advocacia Ilha, Bender e Nicoletti Advogados Associados patrocionou demandas referentes aos aumentos indevidos operados pelas companhias de planos de saúde em razão da mudança da faixa etária de seus segurados que buscam ter maior segurança e tranquilidade no que diz respeito à sua saúde.
Alguns concursos públicos preveem em edital a realização de entrevista entre o candidato e os membros da Comissão de Seleção que fazem parte da instituição para a qual se está concorrendo a uma vaga.
A estabilidade pré-aposentadoria não está expressamente prevista na legislação trabalhista como instituto da estabilidade, mas pode estar regulamentada mediante as normas coletivas de cada categoria, visando a garantia de emprego e atenuando o poder potestativo do empregador de despedida quando preenchido alguns requisitos pré-estabelecidos.
A população brasileira está amparada por dispositivo constitucional ao direito à saúde, por meio do artigo 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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