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Revisão do fator previdenciário nas atividades concomitantes

aponsentadosEm ação revisional patrocinada pelo escritório IBN Advogados Associados, o Magistrado da Vara Federal de Brusque deu provimento ao pedido da parte Autora para reconhecer que no caso de atividades concomitantes o fator previdenciário deve incidir uma única vez após a soma das parcelas referentes à atividade principal e secundária, tendo por base o total de tempo de serviço do segurado.

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Novas regras para pensão por morte

direito-justica-LutoNovas regras para concessão do benefício de pensão por morte serão implantadas a partir de março deste ano, salvo se o Congresso resolver alterar a Medida Provisória 664/2014 editada pelo Governo Federal. A partir de então, para se ter direito à pensão, será preciso ter 24 meses de união comprovada e 24 contribuições para que o viúvo ou viúva receba o benefício. Antes bastava ter uma contribuição.

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