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Novas súmulas da TNU para benefícios assistenciais

martelo aprovadoA Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, por unanimidade, na sessão realizada no último dia 15/04, em Brasília, as Súmulas 79 e 80, que tratam especificamente de Benefício Assistencial. Os enunciados foram definidos a partir do precedente aberto no PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, que teve como relator o juiz federal Wilson José Witzel.

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